Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas do MDB,DEM,PDT,PP,PSDB,PSL,PT,PTB,REPUBLICANOS E SOLIDARIEDADE,  que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de APOIO á aprovação irrestrita do Projeto de Lei n° 147/2021 , que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira , Cargos Funções e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, requerendo aos Deputados Estaduais que compõem a Assembleia Legislativa do RS, sua aprovação integral. 

Justificativa

O Referido Projeto de Lei não possui repercussão orçamentária imediata, por conta da Lei Mansuetto ( Lei Complementar n°173/2020) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); promove a desburocratização da administração de pessoal, reduzindo de 48 cargos para apenas 06 cargos no Poder Judiciário ; agiliza a distribuição e lotação de servidores , com base no volume de demanda, inclusive , equilibrando a força de trabalho em todas as Comarcas, melhorando a qualidade e rapidez do serviço prestado à população; promove a implementação do processo eletrônico, inclusive nos processos físicos, e cria uma série de funções para cartórios descentralizados , unidades que independentemente de sua localização, poderão efetivar atos processuais em diferentes lugares do estado , dando mais celeridade à Justiça, favorecendo, assim, toda a população gaúcha.

A aprovação em plena carreira promoverá a atualização das estruturas do Poder Judiciário, adequando-as à modernidade. O PCCS permite a inovação da gestão administrativa dos recursos humanos do Tribunal de Justiça, promovendo um aumento na qualidade, eficiência e produtividade.

Pelos motivos acima expostos , a Câmara de Vereadores de Guaiba, por meio das Bancadas que subscrevem a presente Moção, torna publico o apoio à aprovação integral do PL 147/2021, que trata da unificação dos quadros de pessoal e institui o Plano de Carreira, Cargos, Funções e Remunerações dos Servidores do Poder Judiciário Estadual.

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
21/06/2021 12:09:04

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
21/06/2021 15:56:44

ROSALVO DUARTE:38449714087
21/06/2021 16:16:54

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
23/06/2021 14:01:17

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/06/2021 16:17:41

MIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
28/06/2021 12:56:28

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
28/06/2021 14:29:09

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
28/06/2021 15:38:59

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
29/06/2021 18:22:03

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
01/07/2021 16:05:40

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
02/09/2021 13:10:00