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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Proibir a comercialização de Cães e Gatos em lojas de Pet shops ou em qualquer outro estabelecimento não credenciado do Município de Guaíba. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 16 de Junho de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:7374084501521/06/2021 19:07:26
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 16/06/2021 ás 13:55:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 742b64679b7aecaed2c5edc71134df5b. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92922. |
