|
| ||||||||||||
"Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) do índice de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2021" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa,uma medida justa e adequada à política fiscal em tempos de pandemia - justiça fiscal constitucionalmente assegurada, melhor refletindo as variações econômicas da moeda no período) sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a emenda modificativa da comissão de Constituição, Justiça e Redação para que a remissão seja sobre o crédito tributário lançado.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308715/06/2021 18:32:22 LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603115/06/2021 18:34:01 MIGUEL DUARTE CRIZEL:0093072406215/06/2021 18:34:38 |
||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 15/06/2021 ás 18:31:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6cedb5e8ae5bbf3a68ec0ca41904ccd6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 92809. |
||||||||||||
