Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento

PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 025/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional, a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) do índice de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao ano de 2021"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa,uma medida justa e adequada à política fiscal em tempos de pandemia - justiça fiscal constitucionalmente assegurada, melhor refletindo as variações econômicas da moeda no período) sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com  a  emenda modificativa da comissão de Constituição, Justiça e Redação para que a remissão seja sobre o crédito tributário lançado.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário

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15/06/2021 18:32:22
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15/06/2021 18:34:01
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15/06/2021 18:34:38
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