Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com  a seguinte emenda modificativa nos termos do parecer da procuradoria:

Emenda;

Art. 1º Altera a Ementa do PLE  N° 025/2021

¨Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepsional, a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) da parcela do crédito tributário referente ao reajuste do  Imposto Predal e Territorial Urbano - IPTU relativo ao ano de 2021¨.

Art. 2º Altera o art 1º do PLE Nº 025/2021

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, em caráter excepsional, a conceder remissão de 50% (cinquenta por cento) da parcela do crédito tributário referente ao reajuste do  Imposto Predal e Territorial Urbano - IPTU relativo ao ano de 2021.

Sala das Comissões, 15 de Junho de 2021.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/06/2021 21:23:57

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
15/06/2021 21:24:47