Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

As Bancadas do PP, PDT, PT, DEM, SOLIDARIEDADE, REPUBLICANOS e PSL, que esta subscrevem, apresentam à Mesa Diretora Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul.

Moção de Apelo para a abertura do judiciário gaúcho, com o pleno funcionamento dos fóruns estaduais, a ampla realização de audiências tanto presenciais quanto por videoconferência e a realização da digitalização dos processos físicos para que estes estejam acessíveis de forma eletrônica. Tendo em vista que as atividades realizadas atualmente de forma reduzida, está causando graves transtornos para os jurisdicionados Gaúchos e Guaibenses.

JUSTIFICATIVA

O acesso à justiça está previsto no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.” Pode ser chamado também de princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação. Interpretando-se a letra da lei, isto significa que todos têm acesso à justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a
um direito.

Como garantir o acesso à justiça em meio a pandemia de COVID-19, que priva as pessoas da possibilidade de se locomoverem a seus trabalhos, de ingressar nas sedes do Poder Judiciário e de manter contatos físicos próximos, como os exigidos para a realização de uma audiência de instrução?

Em razão destes fatos ventilados acima, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul por meio de seus representantes, determinou o fechamento de todos os fóruns do Rio Grande do Sul, suspendendo prazos, e procrastinando demandas ajuizadas por milhares de gaúchos.

Todavia, com a melhora dos índices de contaminação por Covid-19, além das medidas de distanciamento controlado e higienização aplicadas em todos estabelecimentos. É prudente que o judiciário gaúcho se utilize das mesmas medidas para dar continuidade ao trabalho tão imprescindível, que é levar a justiça para todos os gaúchos.

Para ilustrar tal situação, nas palavras do presidente da OAB do Rio Grande do Sul, Dr. Ricardo Breier: “Hoje, não bastasse o prejuízo dos processos físicos estarem parados, a situação se agrava de forma exponencial quando nos deparamos com a infortuna realidade de que as portas dos fóruns gaúchos restam fechadas, impossibilitando, desta forma, o trabalho presencial da advocacia e por consequência, um dos bens maiores à cidadania que é o acesso à justiça”.

Sendo assim, viemos propor Moção de Apelo para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Ordem dos Advogados do Brasil e Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, para que as atividades forenses voltem a ser realizadas também de forma presencial e não somente de forma virtual, pois o acesso amplo a justiça é direito de todos.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
15/06/2021 17:43:55

LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
16/06/2021 12:34:01

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
16/06/2021 13:34:29

FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
17/06/2021 16:57:43

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
17/06/2021 17:01:58

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
17/06/2021 17:16:22

ROSALVO DUARTE:38449714087
17/06/2021 17:16:54

ALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
02/12/2022 10:12:35