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"Declara de utilidade pública a Associação Guaibense das Escolas Privadas - AGEP; inscrita no CNPJ 41.370.893/0001-44, entidade sem fins lucrativos, e dá outras peovidências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela apreciação do Projeto em plenário e votação desde que seja juntado o estatuto da entidade comprovando os requesitos da lei 489/79 e com a seguinte emenda; EMENDA O Art.. 2º Passa a ter a seguinte redação: Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 09/06/2021 ás 16:47:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db567bc015e6ad6ee7e56422309780fd.
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