092213 Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Projeto de Lei do Legislativo 73/2021

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO	:	Projeto de Lei do Legislativo n.º 073/2021
PROPONENTE	:	Ver. Miguel Crizel

"Dispõe sobre a afixação nas paradas de ônibus, de placas com indicação dos horários e do itinerário do transporte coletivo urbano e metropolitano"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/06/2021 14:28:47

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/06/2021 14:30:43

ROSALVO DUARTE:38449714087
09/06/2021 14:47:58

Documento publicado digitalmente por em 09/06/2021 ás 14:28:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 949708dd28975da8bc9aa895b832dfa8.
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