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"Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da Advocacia Pública e Privada em Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação emite parecer favorável pois estas atividades ja estão previstas como essenciais nos decretos e não trazem inplicações praticas no combate a pandemia ja que prevê que deverão ser observadas s recomendações expedidas pelos orgãos sanitários e os decretos Estaduais e Municipais de enfrentamento a pandemia. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305209/06/2021 11:16:46 ROSALVO DUARTE:3844971408709/06/2021 11:42:01 |
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