Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Autoriza o Município de Guaíba a proceder a Desafetação de Área Pública e a Permutá-la com Enio Airton Silva de Oliveira" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita agendamento de dirigência em loco da comissão para verificação das condições dos imóveis, assim como solicitar que o Executivo Municipal observe a necessidade de atualização de termo de permuta no valor da clausula terceira. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.
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