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"Altera a alínea “f”, inc. I, Art. 4˚, inc. VI do mesmo art. e inclui inc. XXXIII do Art. 6˚, parágrafo 3˚ do Art. 66 da Lei 2146/2006 – que Define os objetivos da política de desenvolvimento urbano, rural, social, ambiental, econômico, histórico – cultural e industrial e institui o plano diretor de planejamento e gestão do município de Guaíba e dá outras providências -, e alterações posteriores, incluindo medidas para o aproveitamento do potencial hidroviário do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação soicita Edital de Ampla Divulgação assim como Audiência Pública de forma Híbrida, assim como envio de ofício para o conselho municipal do plano diretor e para a Secretaria do Meio Ambiente e Planejamento Territorial. Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305209/06/2021 11:19:20 ROSALVO DUARTE:3844971408709/06/2021 11:42:38 |
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Documento publicado digitalmente por em 09/06/2021 ás 10:44:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b1e3f3a56022e897e9d3ac071a42bd13.
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