Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 022/2021
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Revoga a Lei Municipal nº 3923 de 10 de novembro de 2020, que institui o Plano de Mobilidade Territorial no município de Guaíba"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/06/2021 14:18:41
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
09/06/2021 19:12:49
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
10/06/2021 17:58:52
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