Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 074/2021
PROPONENTE : Ver. Ale Alves

" Institui no Município de Guaíba a Declaração dos Direitos dos Animais"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita que o proponente faça alterações ao projeto de lei, analisando as leis referentes as manifestações culturais, ritos religiosos e industria alimentícia, assim como as modificações solicitadas pelo instituto Gamma e Procuradoria desta casa.

Sala das Comissões, 09 de Junho de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário
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09/06/2021 11:22:17
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09/06/2021 11:32:53
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09/06/2021 11:47:55
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