Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 024/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"“Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.960 de 27 de abril de2021, que cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2021 e dá outras providências”"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e conforme art. 167-D da constituição Federal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 08 de Junho de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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08/06/2021 21:57:09
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08/06/2021 22:00:39
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08/06/2021 22:01:25
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