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"“Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.960 de 27 de abril de2021, que cria o Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2021 e dá outras providências”" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 08 de Junho de 2021.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305208/06/2021 18:53:05 ROSALVO DUARTE:3844971408708/06/2021 18:53:58 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308708/06/2021 18:55:56 |
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Documento publicado digitalmente por em 08/06/2021 ás 18:51:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação adab834959a37fa61f988bc8084249fc.
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