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"Proíbe em todo o município de Guaíba a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 02/06/2021 ás 18:47:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 48a9906678effad708c3e9e7e4b0f599.
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