Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT), vem respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre os temas relacionados a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Secretaria Municipal da Fazenda.

Conforme Emenda Constitucional Nº103/2019, mais especificamente no Art. 9º §7º que versa:

"Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional".

Sabedor deste modelo de financiamento, o Prefeito Municipal, certamente, será sensível na elaboração de Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, em que ao invés dos servidores públicos municipais remunerarem aos bancos, trariam maiores aportes financeiros para o GuaíbaPrev, que por consequência, também teria um retorno financeiro positivo, sendo importante tanto para o servidor quanto para o GuaibaPrev.

Face exposto ao breve relato, pergunto:

1. Qual a previsão para que este Projeto de Lei seja encaminhado a esta Casa Legislativa?

2. Existe a possibilidade de, ainda no ano de 2021, essa possibilidade de empréstimo estar à disposição dos servidores municipais?                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            

Justificativa:

Os servidores públicos municipais, junto com os munícipes, são os maiores patrimônio do Executivo e Legislativo, por isso é de vital importância, que crie-se ferramenta de estímulos aos mesmos.

Sabedor da sensibilidade do Senhor Prefeito, tenho a certeza que o pleito deste Requerimento será atendido.

Desta forma, convido  aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
02/06/2021 16:31:51