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O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT), vem respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre os temas relacionados a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Secretaria Municipal da Fazenda. Conforme Emenda Constitucional Nº103/2019, mais especificamente no Art. 9º §7º que versa: "Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". Sabedor deste modelo de financiamento, o Prefeito Municipal, certamente, será sensível na elaboração de Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, em que ao invés dos servidores públicos municipais remunerarem aos bancos, trariam maiores aportes financeiros para o GuaíbaPrev, que por consequência, também teria um retorno financeiro positivo, sendo importante tanto para o servidor quanto para o GuaibaPrev. Face exposto ao breve relato, pergunto: 1. Qual a previsão para que este Projeto de Lei seja encaminhado a esta Casa Legislativa? 2. Existe a possibilidade de, ainda no ano de 2021, essa possibilidade de empréstimo estar à disposição dos servidores municipais? Justificativa:Os servidores públicos municipais, junto com os munícipes, são os maiores patrimônio do Executivo e Legislativo, por isso é de vital importância, que crie-se ferramenta de estímulos aos mesmos. Sabedor da sensibilidade do Senhor Prefeito, tenho a certeza que o pleito deste Requerimento será atendido. Desta forma, convido aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:![]() 02/06/2021 19:31:51
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Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 02/06/2021 ás 18:33:06.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f65aea8e6b8fadd26e095f41de6aa7b5. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91773. |
Adendo proposto por Ver Alex Medeiros
Requer saber o percentual de servidores que têm empréstimos consignados
08/06/2021
Adendo proposto por Ver Alex Medeiros
Requer oficiar ao Guaibaprev, convidando seu presidente a comparecer a esta Casa para esclarecer sobre o assunto
08/06/2021
Aprovado com Adendo por unanimidade com adendo proposto
08/06/2021