Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que, após trâmites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente responda o que segue:

Quanto aos novos loteamentos e condomínios liberados para obras em Guaíba:

01 – Quantos Projetos foram liberados nos últimos 5 anos e quantos  ainda estão em tramitação  para aprovação?  

Justificativa:

Loteamentos favorecem crescimento sustentável, mas desde que esse processo de aprovação passe por todas as secretarias pertinentes e que todas analisem em conjunto, deixando o desenvolvimento da cidade um pouco mais ordenado do que era antigamente.

Antes de iniciar a comercialização dos terrenos, na atualidade os novos loteamentos são preparados através de um projeto cuidadoso, que respeita a diversidade humana e a natureza, são criados subsídios para oferecer água tratada, dispor de rede de energia elétrica, rede de drenagem de águas pluviais, rede coletora de esgoto, iluminação pública, asfalto, guias e arborização de vias.

Entretanto, em consequência da infraestrutura de loteamentos legalmente urbanizados para todos que residem nos arredores são negativamente afetados, de alguma forma, como exemplo citamos o bairro Vera Cruz e Nova Guaíba.

Não se pode negar a existência de responsabilidade do município quanto à implementação da infraestrutura necessária à regularização do loteamento quando é omisso no dever de fiscalizar o loteador inadimplente, embora deixando claro que, na hipótese de loteamento privado irregular, enquanto for possível a responsabilização do loteador, a responsabilidade do Município é subsidiária, à falta de previsão legal pela solidariedade.

Seria desarrazoado interpretar as Leis existentes de tal modo a nela enxergar uma garantia de atendimento das carências sociais, sobretudo, se para aprovar um empreendimento novo, ignorar os loteamentos irregulares, acaba-se por desamparar os mais pobres, com igual precisão urbanístico-ambiental, em especial à infraestrutura essencial para inserção na malha urbana, como ruas, esgoto, energia e iluminação pública, de modo a atender aos moradores já instalados. 

Em resumo, a ideia é planejar o empreendimento levando em consideração a geografia, as tecnologias existentes e as necessidades particulares e sociais de quem irá habitar o espaço, ou seja, o objetivo é agregar entre os loteamentos aprovados e aqueles que ainda não foram legalizados uma estrutura completa e construída para  o bem de todos os Guaibenses.    

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
02/06/2021 18:05:23