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"Proíbe em todo o município de Guaíba a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM. Após respeitar o prazo regimental de ampla divulgação no Diário Oficial da Câmara Municipal, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 02/06/2021 ás 13:33:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 279940f1f248783e24a5869945330109.
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