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"Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providencias." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, mas porém sugere que o proponente altere a área total dos comércios que serão obrigado a se adequar , passando para 500m quadrados o limite assim como o prazo para a lei entrar em vigor, passando para 24 meses. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
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