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"Dispõe sobre o Programa de Apoio à Geração de Emprego para Jovens e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer, solicita que o proponente observe a orientação do Instituto Gamma(IGAM), que trata sobre a Lei Federal da aprendizagem, visto que jovens que contém 16 anos incompletos, apenas poderão ser contratados como aprendizes. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 02/06/2021 ás 10:08:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação df3943f32415ba4b63e701d9b2325d0d.
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