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" Institui no Município de Guaíba a Declaração dos Direitos dos Animais" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer solicita parecer do Instituto Gamma - IGAM, para melhor analise do mesmo. Sala das Comissões, 02 de Junho de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 02/06/2021 ás 09:27:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f84a73030bc5385baa107de519ea7c3f.
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