Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 272/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Dr. João Collares, Ver. Ale Alves, Ver. Marcos SJ, Ver. Rosalvo Duarte, Ver. Alex Medeiros, Ver. Florindo Motorista, Ver.ª Leticia Maidana, Ver. João Caldas, Ver. Cristiano Eleu, Ver. Miguel Crizel, Ver. Ernani Chacrinha, Ver. Airton Elegância, Ver.ª Carla Vargas, Ver. Graciano, Ver. Juliano Ferreira, Ver. Tiago Green e Ver. Manoel Eletricista PDT, PDT, UB, PL, PP, PP, Solidariedade, PT, Republicanos, UB, MDB, PTB, PTB, PTB, PTB, PTB e PSDB 01/06/2021

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT), juntamente com os Vereadores Ale Alves (PDT), Alex Medeiros (PP), Florindo Motorista (PP), Marcos SJ (DEM), Rosalvo Duarte (DEM), João Caldas (PT), Cristiano Eleu (REP), Miguel Crizel (PSL), Letícia Maidana (SD), Airton Elegância (PTB), Carla Vargas (PTB), Graciano Pereira (PTB), Juliano Ferreira (PTB), Tiago Green (PTB), Ernani Chacrinha (MDB) e Manoel Eletrecista (PSDB) vêm respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre temas relacionados à Secretaria Municipal de Assistência Social, com cópia para o Conselho Tutelar, COMDICAMinistério Público do Rio Grande do Sul, Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Chefia da Polícia Civil do Rio Grande do SulDelegacia de Polícia de Guaíba e Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado.

Recentemente, em notícias veiculadas pela imprensa regional foram divulgados tristes indicadores, onde a cidade de Guaíba encontra-se entre as 15 (quinze) cidades do Rio Grande do Sul com maiores casos de abuso infantil.

Com base nestas informações, a Câmara de Vereadores de Guaíba, juntamente com o Executivo Municipal, Conselho Tutelar, COMDICA, Delegacia de Polícia de Guaíba e Ministério Público RS estão unidos em um só entendimento, que é criar ações corretivas e preventivas para reduzir estes terríveis números.

Dentre as maiores dificuldades apresentadas pelo Conselho Tutelar e Delegacia de Polícia seriam a falta a de um Centro de Referência de Atendimento Infanto-Juvenil, bem como uma Delegacia em Guaíba especializada no combate de crimes contra criança e adolescente.

Conforme relatos dos Conselheiros Tutelar em reunião realizada em 28/05/2021, atualmente, os casos em que necessitam de perícias, os (as) menores têm que ser levados para a cidade de Canoas a fim de realizar tal procedimento, deixando a cidade de Guaíba sem veículo da instituição para atendimentos de outra ocorrência quando houver neste interim.

Outro fato que preocupa os signatários deste Requerimento, é que como a Delegacia de Guaíba não possui atendimento especializado para estes crimes, em detrimento ao atendimento de ocorrências de crimes contra a vida, o que em alguns casos podem gerar a perda de investigação ou prisões em flagrantes.

Pelos motivos acima relatados a Câmara de Vereadores de Guaíba não pode se omitir e realizar protagonismo deste debate juntamente com Executivo Municipal e Estadual, Judiciário, Secretaria de Segurança Pública na luta por dar maior estrutura de atendimento as crianças e adolescentes de nosso município.

Face exposto ao relato perguntamos:

1. Qual a possibilidade de o município realizar convênio com cedência de espaço com o Estado para abertura de um CRAI em Guaíba para atendimento dos casos acima relatados?

2. Qual a possibilidade da Chefia de Polícia Civil do Estado prover a criação de Delegacia especial para crimes contra a criança e adolescentes?  

Justificativa:

 A violência contra a criança e o adolescente é um problema de cunho social e de saúde pública, devido as suas consequências danosas para o desenvolvimento das vítimas.

Alguns casos chegam a ser comunicados aos órgãos públicos, todavia, a grande maioria permanece negligenciada por várias questões de cunho pessoal, como medo das consequências, vergonha social, entre outras.

Diante deste panorama e como forma de atuação e contenção deste atributo da natureza humana, temos a Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), que comovida com tal fenômeno humano, propôs uma conceitualização e um pacto de ações, declarando que “a violência, pelo número de vítimas e a magnitude de sequelas emocionais que produz, adquiriu um caráter endêmico e se converteu a um problema de saúde pública em vários países.

À criança historicamente, em face de sua fragilidade física e psíquica perante o adulto, principalmente nos primeiros anos de vida, vem sendo reservada a cruel posição de vítima. Com o tempo, a percepção e o entendimento do sentido de infância sofrem mudanças importantes refletindo-se diretamente no relacionamento que se estabelece entre a criança e o adulto, tanto no âmbito familiar como no social e jurídico.

Desta forma, convidamos  aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilJOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
31/05/2021 13:02:54
ICP-BrasilLUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
31/05/2021 13:09:30
ICP-BrasilJULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
31/05/2021 14:00:11
ICP-BrasilALESSANDRO DOS SANTOS ALVES:73740845015
31/05/2021 14:31:02
ICP-BrasilJOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
31/05/2021 14:49:03
ICP-BrasilFLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:38449773091
31/05/2021 15:44:49
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
31/05/2021 16:13:24
ICP-BrasilCARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
31/05/2021 16:26:42
ICP-BrasilMARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
31/05/2021 17:10:34
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
31/05/2021 17:16:54
ICP-BrasilTIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
31/05/2021 17:17:00
ICP-BrasilCRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
31/05/2021 17:46:05
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
31/05/2021 19:16:48
ICP-BrasilGRACIANO BRUM PEREIRA:97736171068
01/06/2021 14:23:35
ICP-BrasilROSALVO DUARTE:38449714087
01/06/2021 15:21:36
ICP-BrasilAIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
01/06/2021 17:12:30
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
01/06/2021 17:45:28
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por FABRICIO AUGUSTO SANTOS CARVALHO em 31/05/2021 ás 13:00:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cda2ad32a302a9920ad628b375092797.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91473.

Adendo proposto por Ver. Luis Ernani Alves
Requer oficiar também à Secretaria Estadual da Saúde

01/06/2021