DESPACHO |
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 (dois) Assistentes Sociais" DESPACHO
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PROJETO DE LEI N.º 021/2021 – EXECUTIVO MUNICIPAL
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CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
____________________________________________________________________ CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
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CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
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Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
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Guaíba, 28 de maio de 2021.
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DR. JOÃO COLLARES (PDT)
Presidente
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
![]() 31/05/2021 15:53:19 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 28/05/2021 ás 17:08:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e2dedc52998c991e20094f95c673d55.
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