DESPACHO ____________________________________________________________________ PROJETO DE LEI N.º 021/2021 – EXECUTIVO MUNICIPAL ____________________________________________________________________ CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018; ____________________________________________________________________ CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa; ____________________________________________________________________ CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço. ____________________________________________________________________ Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe. ____________________________________________________________________ Guaíba, 28 de maio de 2021. ____________________________________________________________________ DR. JOÃO COLLARES (PDT) Presidente Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: