Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Dr. João Collares (PDT), vem respeitosamente sob o fulcro do Artigo 115 do Regimento Interno desta Augusta Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal sobre tema relacionados a Saúde do município.

1. Relação de servidores públicos da área da saúde (Médicos (as), Técnicos (as) de Enfermagem, Enfermeiros (as), Nutricionistas, Terapeutas Ocupacionais, etc) que recebem Regime Especial de Trabalho?

2. Discriminar em listagem dos servidores acima relacionados em gratificação de 50% e 100%?

3. Enviar listagem de carga horária e locais de trabalho onde estão discriminados profissionais da pergunta 01.  

Justificativa:

Conforme rol de competências do Município previstas no artigo 9º da Lei Orgânica Municipal e em consonância como o artigo 6º da Constituição Federal, que determina que são direitos sociais a educação, a saúde, entre outros, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, é responsabilidade do Poder Público a criação de políticas que facilitem o atendimento às demandas da população.  

Desta forma, convido  aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/05/2021 17:29:27