Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer a Mesa Diretora que envie ao Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente, informe o que segue.

Sabemos que, o Estatuto da Pessoa com Deficiência em seu  capítulo X,  art. 46, versa sobre o seguinte: "O direito ao transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso".

Com isso, questiona-se:

1 – Qual a possibilidade da adequação nas paradas para receber os ônibus que possuem plataforma elevatória?

Justificativa:

Recebemos, em nosso Gabinete, algumas reclamações no que diz respeito às condições de acessibilidade nos pontos de parada. É necessário que este tema esteja em foco, para que tenhamos um amplo debate junto à sociedade de Guaíba.

Entendemos que o principal da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência se constitui em acompanhar propostas de leis e a implementação de uma fiscalização mais acentuada com relação ao estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, de 6 de julho de 2015), assim como melhorar a qualidade de vida e colaborar com o desenvolvimento de programas que garantem acesso aos espaços físicos de uso coletivo. Ou seja, necessitamos também de ações práticas e in loco, na busca da melhoria da qualidade de vida das Pessoas Com Deficiência (PcD).

Para tanto contamos com o apoio dos nobres pares, para aprovação desta importante propositura.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
27/05/2021 16:21:04