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"Altera a lei 1036/1991, que normatiza a colocação de denominação em vias públicas que ainda não possuam nome" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos que o mesmo seja apreciado em plenário para que seja discutido e votado pelos pares desta casa Legislativa. Sala das Comissões, 27 de Maio de 2021.
 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309127/05/2021 17:49:11 |
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