Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 059/2021
PROPONENTE : Ver. Marcos SJ

"Altera a lei 1036/1991, que normatiza a colocação de denominação em vias públicas que ainda não possuam nome"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui que,  tendo em vista  consulta realizada ao  Vereador  proponente, e o mesmo não concordou com a apresentação de Substitutivo nos termos sugeridos pela comissão com base na orientação da procuradoria da casa, esta comissão entende que é direito do Vereador ter seu Projeto de Lei apreciado em plenário, por estas razões opina pela viabilidade formal do mesmo para que seja apreciado pelos pares desta casa legislativa.

Sala das Comissões, 27 de Maio de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário

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27/05/2021 15:59:12
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27/05/2021 16:04:59
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27/05/2021 16:27:55
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