Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 258/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PRD PRD 01/06/2021

A bancada do PTB solicita que o executivo municipal, através da sua Secretaria competente, informe o que segue:

O Bradesco, banco em que os servidores da prefeitura de Guaíba recebem seus salários, autoriza uma modalidade de crédito consignado aos colaboradores da prefeitura. Atualmente, o crédito corresponde a uma margem de comprometimento de  até 30% dos vencimentos dos servidores, com prazo de quitação de no máximo 72 meses. O banco Bradesco informa aos servidores que já encaminhou proposta ao executivo municipal, com base na lei federal 14.131/2021, em que estende o valor de comprometimento da margem para 35%, com pagamento em até 120 parcelas, mas o executivo não se mostrou interessado nesta alternativa.

Considerando a não reposição salarial para os servidores da prefeitura municipal neste ano de 2021, bem como o não pagamento do piso ao magistério, questionamos:

Por que a atual gestão, mesmo sem ônus algum à prefeitura, não aceita a proposta do banco Bradesco de facilitar o crédito e estender o prazo de parcelamento aos servidores municipais?

A atual gestão estuda alguma contraproposta ao banco, visando auxiliar seus servidores neste ano em que todos tiveram prejuízo do poder de compra, em razão da não reposição salarial?

Justificativa:

Muitos servidores municipais estão buscando linhas de crédito em razão do atual momento em que estamos passando, em especial neste ano em que não tiveram a reposição salarial.

A lei federal 14.131/2021 autorizou a extensão do percentual e do prazo dos créditos consignados pelos bancos. No entanto, a gestão da prefeitura municipal necessita autorizar que este crédito seja concedido aos seus servidores, o que não aconteceu em Guaíba.

O presente requerimento busca esclarecer esta situação aos funcionários públicos municipais, almejando um encaminhamento positivo para o quadro sobre o assunto em pauta.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por PEDRO HENRIQUE CENTENO TAVARES em 26/05/2021 ás 14:42:03.
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