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"Altera a Lei Municipal n.º 1.447 de 31 de março de 1999, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guaíba - COMMEA e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de o Poder Executivo Municipal verificar a necessidade de alteração também do art. 3º, § 1º e do art. 8º, IV do Projeto de Lei nº 012/2021, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela necessidade de apresentação de Substitutivo pelo Poder Executivo Municipal. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/05/2021 ás 13:17:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d8fa68f76cf37233b5829b540f45510.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90928. |
