|
| |||||||||
"Altera a lei 1036/1991, que normatiza a colocação de denominação em vias públicas que ainda não possuam nome" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer, após a análise do art. 1º, § 2º, que cria a obrigação dos loteadores de instalar placas e que as vias não possam ser denominadas por 2 anos, traz a questão de como se daria a verificação da data em que foi instalada a placa para fins de consideração do período de dois anos. Sendo assim, solicita ao proponente que analise tais disposições e eventualmente apresente Substitutivo. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/05/2021 ás 10:10:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c55161dafc153458b4622b949ba0332.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90926. |
