Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo a proposta observado os requisitos da Lei Municipal nº 1.002/1990, trazendo a biografia do homenageado e o número máximo de personalidades, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.