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"Dá denominação definitiva a uma Rua no Loteamento Mirassol" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, havendo Certidão da oficialidade da via, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 26 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 26/05/2021 ás 09:55:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d09157aea8af2b9ecca7998f3e629a2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90921. |
