Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 25 de Maio de 2021.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores (as) Vereadores (as):

O presente projeto de lei visa instituir o programa de Hortas Comunitárias e Compostagem nos bairros de Guaíba, cumprindo o princípio constitucional da Função Social da Propriedade através da inauguração de um novo comportamento público e social, dos governantes e dos governados, no que tange a integração social, o desenvolvimento sustentável, o respeito ao meio ambiente e a educação alimentar nas comunidades.

A iniciativa do programa a ser instituído, num contexto urbano específico, permite que sejam obtidos produtos agrícolas frescos e sem agrotóxicos, o que contribui para a saúde, subsistência e para a complementação alimentar das famílias residentes nesses bairros.

O programa Hortas Comunitárias e Com postagem, apresentado aos (as) nobres edis, transformará áreas devolutas em áreas efetivamente produtivas; locais de descarte inconsciente e irresponsável de lixo em espaços de terapia ocupacional para a terceira idade; terrenos de proliferação de insetos e pragas em território de integração entre moradores da mesma comunidade; matos em canteiros de alimentos naturais (tais como frutas, hortaliças, verduras etc).

No entanto, há regras explícitas na legislação proposta, bem como deverá haver regulamentação própria a fim de preservar o desenvolvimento correto e duradouro do projeto. Conceitualmente, há proibição para a venda do que é produzido nas hortas comunitárias por desvirtuar do objetivo pretendido com o projeto apresentado, a finalidade estabelecida não é volume de produção e geração de renda. O propósito do programa é a convivência comunitária, preservação de micro fauna e biodiversidade vegetal, saúde alimentar e consciência ambiental.

Em suma, é uma forma de promover inclusão social produtiva de cidadãos e grupos sociais, mediante apoio e iniciativas que visem a cooperação na produção agro ecológica de alimentos de forma solidária e voluntária, para o auto consumo.

Ademais, tivemos o cuidado de inserir a com postagem por ser um processo ambientalmente seguro, que contribui para a saúde do solo, ajudando na retenção e drenagem, aumentando a capacidade de infiltração da água e reduzindo a erosão e promovendo melhorias do plantio.

Ex posits, conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação do novel projeto que incentiva a união de esforços, voluntários, com o intuito de tornar Guaíba uma cidade mais sustentável, focada num futuro melhor.