Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 018/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.965 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2021."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 25 de Maio de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
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ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
25/05/2021 18:47:01
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
25/05/2021 18:49:57
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/05/2021 18:51:04
Documento publicado digitalmente por em 25/05/2021 ás 18:46:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a76fb297852b596299145275134d408.
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