Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Finanças e Orçamento
PROCESSO : Projeto de Lei do Executivo n.º 018/2021
 
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.965 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2021."

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 25 de Maio de 2021.

Ver. Miguel Crizel (PSL)
Presidente

Ver.ª Leticia Maidana (Solidariedade)
Relator

Ver. Alex Medeiros (PP)
Secretário
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMIGUEL DUARTE CRIZEL:00930724062
25/05/2021 21:47:01
ICP-BrasilLETICIA OLIVEIRA DA ROSA:00298136031
25/05/2021 21:49:57
ICP-BrasilALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
25/05/2021 21:51:04
Documento publicado digitalmente por em 25/05/2021 ás 21:46:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a76fb297852b596299145275134d408.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90827.