Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Leticia Maidana.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, havendo constitucionalidade e legalidade da proposta, conforme se observa da jurisprudência dos tribuanais, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.