Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, verificando-se a constitucionalidade e legalidade da proposta, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.