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"Requer Titulo de Cidadão Guaibense ao 1º Tenente Jorge Alberto Martins Nunes" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, bem como pela adequação da proposta às normas regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação do Requerimento de Cidadão Guaibense, devendo o proponente apresentar os seguintes requisitos: a) que tenha fixado residência há mais de dez anos no Município; b) que tenha domicílio eleitoral há mais de cinco anos no Município quando da apresentação do Projeto de Lei nos termos da Lei nº 1.145/1993. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408731/05/2021 16:41:07 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/05/2021 ás 09:26:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8059a2838c787aab97c6789b751f8918.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90361. |
