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" Moção de Apelo à FAMURS (Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul), à FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) bem como às Associações dos Prefeitos das regiões Carboníferas e Costa Doce do Rio Grande do Sul." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo atendido todos os requisitos regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente Moção. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/05/2021 ás 12:16:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8dd22ef0dbd48cafe26af1244cd6885.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90360. |
