Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"MOÇÃO de APELO e PROTESTO contra ao veto presidencial no orçamento da União que impedirá realização do Censo 2021 e que a mesma seja encaminhada aos seguintes Órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Saúde, IBGE e Casa Civil Federal. " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo atendido todos os requisitos regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente Moção, preocupando a não realização do Censo 2021, tendo em vista ainda os impactos para o Município. Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/05/2021 ás 12:05:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f57e0ceb74e422ee2c8c1543992ebf81.
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