Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Moção n.º 010/2021
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"MOÇÃO de APELO e PROTESTO contra ao veto presidencial no orçamento da União que impedirá realização do Censo 2021 e que a mesma seja encaminhada aos seguintes Órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Saúde, IBGE e Casa Civil Federal. "

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, tendo atendido todos os requisitos regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente Moção, preocupando a não realização do Censo 2021, tendo em vista ainda os impactos para o Município.

Sala das Comissões, 19 de Maio de 2021.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Juliano Ferreira (PTB)
Relator

Ver. Rosalvo Duarte (DEM)
Secretário



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