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"Dá denominação definitiva a uma Rua no Loteamento Mirassol" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Ernani Chacrinha. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, após anexo de documento solicitado por esta comissão, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 18 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por em 18/05/2021 ás 23:40:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3c56e5461710a5e6c43182dc724ab846.
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