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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de um "botão de pânico" nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Guaíba para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público. O assédio e a violência sexual são problemas enfrentados por muitas mulheres e meninas que utilizam e dependem do transporte público. As mulheres precisam se movimentar livremente e sem obstáculos, para exercerem atividades laborativas, estudar e atuar no espaço público. Discutir a importância da mobilidade urbana e da transformação social é indispensável para a autonomia feminina. A falta de segurança na mobilidade urbana tem sério impacto na vida das mulheres. A ONU Mulheres afirma que “o medo da violência reduz a liberdade de movimento e o acesso à educação, trabalho e lazer”. Mais de 86% das brasileiras já foram vítimas de assédio em espaços públicos, segundo levantamento da ONG ActionAid. O transporte público é onde elas mais têm medo de sofrer abordagens indesejadas, de acordo com a pesquisa. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 13 de maio de 2021. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: LETICIA OLIVEIRA DA ROSA:0029813603113/05/2021 19:27:10
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Documento publicado digitalmente por ANA PAULA BARBOSA MACHADO em 13/05/2021 ás 19:18:05.
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