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O Vereador que esta subscreve, solicita à mesa diretora que após os trâmites legais, envie correspondência ao Executivo Municipal para o que segue: 1) O governo municipal, tem intenção de uniformizar os alunos da rede pública escolar? pretende usar a Lei Municipal 3.901 de agosto de 2020? Justificativa:A referida lei de minha autoria foi apresentada nesta casa legislativa e aprovada por todo os vereadores no ano de 2020, e logo sancionada pelo executivo municipal. Visando oportunizar uniformes escolares a todas as crianças da rede de ensino municipal. A lei em questão não cria ou aumenta qualquer despesa publica e não abarca as prerrogativas elencada nas constituições estadual e federal,bem como as trazidas pela lei orgânica do município,não trata de modificações na estrutura da administração publica, mais somente autoriza o município ao utilizar da publicidade de captar recursos ou receber uniformes escolar e atender as necessidades dos alunos,sobre tudo dos mais necessitados da ação publica,e alem de diminuir a diferença social e bem como auxilia na segurança dos alunos no interior e exterior da zona escolar. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305213/05/2021 16:14:59
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Documento publicado digitalmente por em 13/05/2021 ás 16:13:50.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9fb69db6309ae1034693fe67f1c19870. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89711. |
Adendo proposto por Ver Alex Medeiros
Requer encaminhar à Secretaria do Desenvolvimento do Município
25/05/2021
Adendo proposto por Ver. Tiago Green
Requer saber se há possibilidade de parceria com as associações de costureiras e com as detentas do serviço prisional feminino para fornecimento desses uniformes
25/05/2021
Aprovado com Adendo por unanimidade com adendos propostos
25/05/2021