Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, além de que a regulamentação busca dar eficiência e organização do fluxo do processo legislativo e da gestão, bem como permitir a transparência e aproximação entre o órgão e a sociedade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA do Ver. Alex Medeiros (PP).

Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.