Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Obras e Serviços Públicos

PROCESSO : Projeto de Resolução n.º 008/2021
 
PROPONENTE : Mesa Diretora

"Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e estabelece outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Mesa Diretora.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, além de que a regulamentação busca dar eficiência e organização do fluxo do processo legislativo e da gestão, bem como permitir a transparência e aproximação entre o órgão e a sociedade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a EMENDA do Ver. Alex Medeiros (PP).

Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.

  

Ver. Graciano (PTB)
Presidente

Ver. Ale Alves (PDT)
Relator

Ver. Florindo Motorista (PP)
Secretário



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