Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 235/2021 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Bancada do PSDB PSDB 18/05/2021

O vereador da Bancada que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após os tramites regimentais, envie correspondência ao Executivo Municipal e para o CREA (Conselho regional de engenharia e agronomia) para que respondam o que segue: 

01 – Existe um controle prévio, das Construtoras ou Cooperativas bem como a qualidade das obras para garantir ao futuro comprador um investimento seguro? 

Justificativa:

Devido à complexidade envolvida nas obras de construção civil se faz necessário haver procedimentos que garantam a qualidade e o bom funcionamento deste setor.

A fiscalização da construção civil tem uma grande responsabilidade social, conforme os princípios de qualidade e eficiência.

Os golpes no setor da construção civil dispararam nos últimos meses, assim é que agem em geral, bandidos que usam o sonho da casa própria.

Citamos como exemplo em nosso município a construção 700 unidades habitacionais do condomínio do Programa Minha Casa Minha Vida Bom Fim I, II e III onde o município atuou como agente fomentador, assinando  termo de colaboração firmado com  a Cooperativa Paulo Couto em dezembro de 2014, quando a previsão de  início das obras era para o primeiro trimestre de 2015 e com prazo de 18 meses para a conclusão e até a presente data não saiu do papel, onde a maioria dos 700 selecionados não tiveram de volta  a taxa mensal que pagavam para a Cooperativa.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
13/05/2021 14:48:59
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 13/05/2021 ás 14:46:34.
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