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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de INSTITUIR NO MUNICÍPIO DE GUAÍBA A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. Considerando que a educação deve ensinar desde a infância a observar e compreender e a respeitar e amar os animais. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 13 de Maio de 2021. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por ANTONIO CARLOS DA ROSA GOMES em 13/05/2021 ás 16:06:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2fbae45e6b2031f994ece1fcf2ca5304. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89650. |
