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"Proíbe em todo o município de Guaíba a realização de corridas competitivas com cães ou atividades similares de mesma natureza" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Ale Alves. A Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, desde que acostada aos autos a publicação do Edital de Ampla divulgação, já que trata de alteração do Código de Meio Ambiente. Verifica-se haver legislação municipal com o mesmo teor desse projeto. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/05/2021 ás 14:16:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b086337ba2239cdedcbe3946a0b2c729.
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