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"Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras, em supermercados e hipermercados, adaptados para atender as necessidades dos cadeirantes e dá outras providencias." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Miguel Crizel. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela necessidade de ampla divulgação nos termos do art. 46 da LOM, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, solicitamos que os setores legislativos realizem a devida publicação do Edital de Ampla Divulgação. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308702/08/2021 22:59:08 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/05/2021 ás 12:42:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3e536708c66876504f9d6269049e0cb3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89643. |
