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"Dispõe sobre o uso de Certificado Digital na Assinatura de Documentos Públicos na Forma Eletrônica no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e estabelece outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Mesa Diretora. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, configruando importante matéria para o avanço tecnológico do Poder Legislativo, de grande mérito da atual gestão, estando de acordo com a legislação de regência, sendo assim, opinamos pela aprovação do Projeto, com a Emenda. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
 ROSALVO DUARTE:3844971408731/05/2021 19:42:31 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/05/2021 ás 12:33:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b10cd364852a74b8e768c903a27642e7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89641. |
