Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tratando-se de Veto por razões de interesse público, no sentido de ampliar o rol de beneficiários do Auxílio Emergencial Municipal, retirando o requisito limitador do art. 5º, V, sendo assim, opinamos pela regular tramitação e pela manutenção do Veto Parcial.

Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.