Comissão de Justiça e Redação | ||||||||||||
"Determina a fixação de placa, cartaz ou banner Informando o endereço e o número telefônico de plantão do Conselho Tutelar nos Estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. A Comissão de Justiça e Redação, solicita parecer do IGAM. Sala das Comissões, 13 de Maio de 2021.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 13/05/2021 ás 09:07:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c3ff00e91813a82550fa4c1c4470562a.
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